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Pessoa assinando documentos.

Como obter um alvará para assistências técnicas? Entenda!

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Uma das maiores dúvidas de quem está abrindo uma empresa é sobre como obter um alvará. O documento do governo, que autoriza a prática das atividades da organização, é essencial para a regularização jurídica.

Quando se trata de assistências técnicas de informática, existem vários modelos de negócio, dependendo do tamanho e do tipo de serviço que vai ser oferecido. Neste post, indicaremos os principais documentos para alvará.

É importante ressaltar que, antes de abrir uma empresa, é altamente recomendado procurar um serviço contábil, que poderá tirar as dúvidas mais específicas de cada negócio. Boa leitura!

Os principais documentos para alvará

O alvará de funcionamento conecta as atividades da empresa a um endereço. Para serviços de assistência técnica, é possível também trabalhar com outros modelos de atendimento a domicílio, sem a necessidade de um local físico.

Porém, na maioria dos casos, com atividades realizadas em um lugar fixo, o alvará será necessário. Para isso, o endereço precisa estar regularizado, sem pendências com a prefeitura da cidade.

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Cada tipo de atividade vai ter as suas particularidades. Mas, em geral, para assistências técnicas de informática, os principais documentos para a obtenção do alvará de funcionamento são:

  • Planta do imóvel;
  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  • Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Em algumas situações, também será necessário obter um alvará do Corpo de Bombeiros, atestando que o local está de acordo com as normas de acessibilidade e segurança.

Outro documento que pode ser necessário é o Habite-se, uma declaração expedida pela prefeitura, de que o imóvel foi construído ou reformado seguindo as exigências legais. Tudo vai depender de como a lei para assistências técnicas funciona na cidade.

Procedimento para obter um alvará de funcionamento

Após reunir todos os documentos, você deve procurar a prefeitura da cidade na qual a empresa está situada, onde todas as dúvidas poderão ser respondidas. De acordo com o município, o nome da secretaria responsável pelos alvarás pode mudar. 

Cidades grandes, como São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ), contam com sistemas eletrônicos para cuidar de algumas etapas iniciais do processo de regulamentação de uma empresa, buscando reduzir as necessidades de locomoção. 

Por exemplo, se você é do Rio, pode acessar uma página da Secretaria Municipal da Fazenda, com um passo a passo de como obter um alvará de funcionamento, por meio do Portal do Carioca Digital.

Em São Paulo capital, a prefeitura disponibiliza o site Empreenda Fácil, no mesmo estilo de tutorial, para agilizar o processo e guiar as empresas na regularização de suas atividades.

Pessoa realizando pesquisas no computador.
Procurar informações no site da prefeitura local é um bom começo para entender as particularidades dos alvarás de cada município.

Em primeiro lugar, é preciso garantir que as atividades da assistência técnica podem ser realizadas no endereço pretendido. Isso acontece porque, em alguns bairros residenciais, não pode haver estabelecimentos comerciais.

Você pode, então, fazer o requerimento de um alvará de funcionamento. A prefeitura vai se encarregar de avaliar a situação dos documentos enviados e providenciar as vistorias necessárias no local.

Outros cuidados jurídicos necessários

Ao abrir um negócio, é preciso analisar todos os aspectos da parte jurídica de uma empresa. As atividades de assistência técnica de informática, em geral, não exigem licenças específicas, quando comparadas a negócios de venda de alimentos, por exemplo.

Porém, dependendo do endereço e do imóvel, ou de outros serviços que, porventura, serão oferecidos no local, pode ser necessário providenciar documentos adicionais aos que foram descritos neste post.

Portanto, novamente ressaltamos a importância de consultar um profissional da área de contabilidade, que saberá lidar com todas as particularidades do seu negócio.

MP da Liberdade Econômica

Em 2019, o governo criou uma medida provisória para atuar na burocracia referente ao trato jurídico das empresas, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica. 

No momento (agosto de 2019), ela está apenas aguardando sanção ou veto pelo poder executivo. Você pode acompanhar as notícias e os documentos referentes a esse projeto neste link.

Em resumo, a medida flexibiliza e retira a obrigatoriedade de alvarás de funcionamento para algumas atividades, consideradas como “baixo risco”. Nelas, apenas será aplicada fiscalização posterior.

A lista com as atividades dessa categoria está na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, e inclui a Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800).

Esse tipo de serviço também é contemplado na modalidade MEI, para os profissionais autônomos, por exemplo. Vale a pena ficar por dentro dessa possível nova legislação, que pode impactar o ramo das assistências técnicas.

O blog da ELGScreen traz conteúdos sobre a gestão dos negócios de assistências técnicas de informática, com dicas e informações para auxiliar no dia a dia das empresas.

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